REsp 2057092 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem (processo Afetado Aos Recursos Repetitivos)

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de creditamento, no regime não cumulativo do PIS e COFINS, dos valores pagos a título de ICMS-ST
2. 2 Procedimental: afetação ao rito dos recursos repetitivos e devolução dos autos ao tribunal de origem nos termos do CPC/2015 e do RISTJ

Ratio Decidendi

A matéria relativa ao creditamento de PIS/COFINS de valores recolhidos a título de ICMS-ST foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1231/STJ); em razão disso, por economia processual e para evitar decisões dissonantes, o recurso especial deve ser devolvido ao Tribunal de origem para aguardar a publicação do acórdão paradigma, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 e do art. 256-L do RISTJ, ficando definidos os procedimentos a serem adotados após a publicação do referido acórdão.

Court Disposition

Devolução do processo ao Tribunal de origem e baixa neste Superior Tribunal de Justiça

Orders

• Determinar a devolução do presente feito ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte
• Após a publicação do acórdão representativo da controvérsia (Tema 1231/STJ), negar seguimento ao recurso se o acórdão recorrido se harmonizar com a orientação do STJ, ou determinar o novo exame do recurso pelo Tribunal de origem caso o acórdão recorrido divergir da orientação firmada