REsp 2106478 - DECISAO

REsp 2106478 - DECISAO

A Primeira Seção do STJ afetou a matéria aos recursos repetitivos (EREsp 1.959.571/RS e REsps 2.072.621/SC e 2.075.758/ES) e, por isso, determinou a devolução dos autos à Corte de origem para que aguardem o julgamento do paradigma e se proceda ao juízo de retratação ou à negativa de seguimento conforme o entendimento definitivo do STJ; no entendimento consolidado do tribunal a quo, os valores referentes ao ICMS-ST não asseguram ao substituído o direito ao creditamento do PIS/COFINS por não integrarem a receita/bruta e a base de cálculo dessas contribuições.

Parties
Recorrente: SEVERINO ALMEIDA CHAVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Aos Recursos Repetitivos; Devolução À Corte De Origem Para Julgamento Do Paradigma E Eventual Juízo De Retratação (art. 1.040 Do Cpc/2015)
Outcome
Determino a devolução dos autos à Corte de origem para que aguardem o julgamento do acórdão no regime dos recursos repetitivos e seja promovido juízo de retratação ou negado seguimento conforme o entendimento do STJ (art. 1.040 do CPC/2015).
Legal Topics
Creditamento De Pis/cofins, ICMS ST, Substituição Tributária, Recursos Repetitivos, Procedimento De Afetação E Juízo De Retratação
Tributário Creditamento De Pis/cofins ICMS ST Substituição Tributária Recursos Repetitivos Procedimento De Afetação E Juízo De Retratação

Case Brief

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Parties

SEVERINO ALMEIDA CHAVES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Aos Recursos Repetitivos; Devolução À Corte De Origem Para Julgamento Do Paradigma E Eventual Juízo De Retratação (art. 1.040 Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento, no regime não cumulativo do PIS/COFINS, dos valores do ICMS-ST pagos pelo contribuinte substituído ao substituto
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 69 (RE 574.706/PR) do STF ao caso concreto e distinção entre exclusão da base de cálculo e direito ao creditamento de ICMS-ST

Ratio Decidendi

A Primeira Seção do STJ afetou a matéria aos recursos repetitivos (EREsp 1.959.571/RS e REsps 2.072.621/SC e 2.075.758/ES) e, por isso, determinou a devolução dos autos à Corte de origem para que aguardem o julgamento do paradigma e se proceda ao juízo de retratação ou à negativa de seguimento conforme o entendimento definitivo do STJ; no entendimento consolidado do tribunal a quo, os valores referentes ao ICMS-ST não asseguram ao substituído o direito ao creditamento do PIS/COFINS por não integrarem a receita/bruta e a base de cálculo dessas contribuições.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos à Corte de origem para que aguardem o julgamento do acórdão no regime dos recursos repetitivos e seja promovido juízo de retratação ou negado seguimento conforme o entendimento do STJ (art. 1.040 do CPC/2015).

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no regime dos recursos repetitivos, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo STJ; ou b)...
  • Publique-se.