AREsp 2796316 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a controvérsia, aplicando jurisprudência consolidada do STJ que afasta a autorização geral para escrituração de créditos de PIS/COFINS em casos de monofasia ou alíquota zero; a pretensão da recorrente exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, inexistindo prequestionamento integral de certas teses no tribunal a quo, não é possível conhecer do recurso especial (Súmula 211/STJ); e a decisão está em conformidade com a orientação pacificada da Corte (Súmula 83/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma); Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo interno improvido; Recurso Especial não conhecido; manutenção da decisão recorrida
Legal Topics
Creditamento De Pis/cofins, Regime Monofásico, Alíquota Zero, Prequestionamento, Súmulas Do STJ
Processual Civil Tributário Creditamento De Pis/cofins Regime Monofásico Alíquota Zero Prequestionamento Súmulas Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma); Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento de PIS/COFINS em regime monofásico ou sujeito à alíquota zero
  2. 2 Eventual violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão/erro material)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a controvérsia, aplicando jurisprudência consolidada do STJ que afasta a autorização geral para escrituração de créditos de PIS/COFINS em casos de monofasia ou alíquota zero; a pretensão da recorrente exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, inexistindo prequestionamento integral de certas teses no tribunal a quo, não é possível conhecer do recurso especial (Súmula 211/STJ); e a decisão está em conformidade com a orientação pacificada da Corte (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo interno improvido; Recurso Especial não conhecido; manutenção da decisão recorrida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial