REsp 2197385 - ACORDAO

REsp 2197385 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Legal Topics
Creditamento De Pis/cofins, Sistemática Monofásica, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Fundamentação Recursal, Reexame Fático Probatório, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Tributário Processual Civil Mandado De Segurança Creditamento De Pis/cofins Sistemática Monofásica Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Fundamentação Recursal +3 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por omissão quando o recurso principal foi considerado inadmissível
  2. 2 Se a alteração legislativa (Lei n. 14.292/2022) retirou o álcool etílico anidro da sistemática monofásica e possibilita o creditamento de PIS/COFINS pelos varejistas
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial e impedimento de reexame fático-probatório