REsp 2114543 - ACORDAO

REsp 2114543 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o recurso foi considerado inapto ao conhecimento, inexistindo omissão sobre matéria de mérito não examinada; as alegações eram genéricas, atraindo a Súmula 284/STF; não cabe utilizar embargos para reformar o julgado ou reexaminar provas, e é vedado ao STJ apreciar questão constitucional na via especial para fins de prequestionamento; assim, não há vício sanável pelo art. 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Creditamento De Pis/cofins Sobre Combustíveis, Princípio Da Anterioridade Nonagesimal (noventena), Embargos De Declaração, Súmulas 7, 211, 282, 283, 284 E 356, Mandado De Segurança, Tema 1093/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Prequestionamento
Direito Tributário Processo Civil Creditamento De Pis/cofins Sobre Combustíveis Princípio Da Anterioridade Nonagesimal (noventena) Embargos De Declaração Súmulas 7, 211, 282, 283, 284 E 356 Mandado De Segurança Tema 1093/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante de recurso considerado inapto ao conhecimento
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da noventena à redação original do art. 9º da LC 192/2022
  3. 3 Possibilidade de creditamento de PIS/COFINS para bens destinados à revenda submetidos ao regime monofásico

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o recurso foi considerado inapto ao conhecimento, inexistindo omissão sobre matéria de mérito não examinada; as alegações eram genéricas, atraindo a Súmula 284/STF; não cabe utilizar embargos para reformar o julgado ou reexaminar provas, e é vedado ao STJ apreciar questão constitucional na via especial para fins de prequestionamento; assim, não há vício sanável pelo art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração