REsp 2188520 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recorrente apresentou alegações genéricas e insuficientes para demonstrar omissão ou violação de dispositivos federais pelo Tribunal de origem, não delimitou a hipótese de contrariedade legal e, em parte, requeria reexame de matéria fático-probatória vedado no recurso especial, incidindo, assim, os óbices das Súmulas n. 7/STJ e n. 284, 283, 282 e 356 do STF (além da Súmula 211/STJ quando aplicável); em consequência, manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma Agravo Interno Improvido E Manutenção Da Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno e mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Creditamento De PIS E COFINS, Deficiência Na Fundamentação Do Recurso, Reexame Fático Probatório Vedado, Prequestionamento, Aplicação De Súmulas (stj E Stf)
Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Creditamento De PIS E COFINS Deficiência Na Fundamentação Do Recurso Reexame Fático Probatório Vedado Prequestionamento Aplicação De Súmulas (stj E Stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma Agravo Interno Improvido E Manutenção Da Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamentação genérica
  2. 2 Obrigatoriedade de prequestionamento para recurso especial
  3. 3 Vedação ao reexame de provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recorrente apresentou alegações genéricas e insuficientes para demonstrar omissão ou violação de dispositivos federais pelo Tribunal de origem, não delimitou a hipótese de contrariedade legal e, em parte, requeria reexame de matéria fático-probatória vedado no recurso especial, incidindo, assim, os óbices das Súmulas n. 7/STJ e n. 284, 283, 282 e 356 do STF (além da Súmula 211/STJ quando aplicável); em consequência, manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno e mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do Tribunal a quo que não conheceu do recurso especial.