REsp 2204681 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a insurgência apresentou alegação genérica de nulidade e deficiência de fundamentação, sem demonstrar especificamente a omissão ou a contrariedade apontada, implicando aplicação da Súmula 284 do STF; parte da pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ; e houve ausência de prequestionamento suficiente da matéria federal, atraindo as Súmulas 211 do STJ e 282 e 356 do STF; assim manteve-se a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão que não conheceu do recurso especial
Legal Topics
Creditamento De PIS E COFINS Não Cumulativo, Conceito De Insumo (essencialidade/relevância), Prequestionamento, Omissão Em Embargos De Declaração, Reexame Fático Probatório, Aplicação De Súmulas (stj E Stf)
Processual Civil Direito Tributário Creditamento De PIS E COFINS Não Cumulativo Conceito De Insumo (essencialidade/relevância) Prequestionamento Omissão Em Embargos De Declaração Reexame Fático Probatório Aplicação De Súmulas (stj E Stf)

Case Brief

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Direito ao creditamento de PIS e COFINS não cumulativo sobre aquisição de bens e serviços essenciais ou relevantes
  2. 2 Possibilidade de crédito sobre despesas com frete, combustíveis, seguro e rastreamento veicular
  3. 3 Alegada omissão/contradição nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a insurgência apresentou alegação genérica de nulidade e deficiência de fundamentação, sem demonstrar especificamente a omissão ou a contrariedade apontada, implicando aplicação da Súmula 284 do STF; parte da pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ; e houve ausência de prequestionamento suficiente da matéria federal, atraindo as Súmulas 211 do STJ e 282 e 356 do STF; assim manteve-se a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão que não conheceu do recurso especial

Orders

  • Agravo interno improvido
  • Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso especial