REsp 2204681 - ACORDAO

REsp 2204681 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as supostas omissões, contradições ou obscuridades foram analisadas no acórdão recorrido; a alegação de nulidade era genérica e insuficiente para afastar óbices recursais, a pretensão visava reexame de matéria fático-probatória vedado pelo âmbito do recurso especial, e houve deficiência de prequestionamento, atraindo as Súmulas n. 7 e 211 do STJ e as Súmulas n. 282, 283, 284 e 356 do STF, além das disposições do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Altamir Mateos Braido & Cia Ltda.; Impetrante: Tamir Mateos Braido & Cia. Ltda.; Impetrado: Delegado da Receita Federal em Santa Maria
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Creditamento De PIS E COFINS Não Cumulativo, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Súmulas E Enunciados
Processual Civil Direito Tributário Creditamento De PIS E COFINS Não Cumulativo Prequestionamento Reexame Fático Probatório Súmulas E Enunciados

Case Brief

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Parties

Altamir Mateos Braido & Cia Ltda.

Recorrente

Tamir Mateos Braido & Cia. Ltda.

Impetrante

Delegado da Receita Federal em Santa Maria

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 exigência de prequestionamento (Súmula 211/STJ; Súmulas 282, 283, 284 e 356/STF)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as supostas omissões, contradições ou obscuridades foram analisadas no acórdão recorrido; a alegação de nulidade era genérica e insuficiente para afastar óbices recursais, a pretensão visava reexame de matéria fático-probatória vedado pelo âmbito do recurso especial, e houve deficiência de prequestionamento, atraindo as Súmulas n. 7 e 211 do STJ e as Súmulas n. 282, 283, 284 e 356 do STF, além das disposições do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter a decisão recorrida