AREsp 2944630 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a matéria, concluiu que não restou demonstrada a essentialidade dos itens para a atividade-fim (sendo o transporte atividade-meio no caso), e eventual reforma dessa conclusão implicaria reexame de prova vedado pela Súmula n.7/STJ; ademais, o sobrestamento não é automático pela existência de processo paradigma remetido ao STJ.

Parties
Agravante: TERRAPLANT INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento Colegiado Segunda Turma, Sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Creditamento Do ICMS, Insumos Vs Bens De Uso E Consumo, Essentialidade Em Relação À Atividade Fim, Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Provas, Sobrestamento E Representação De Controvérsia/repetitivos
Tributário Processual Civil Mandado De Segurança Creditamento Do ICMS Insumos Vs Bens De Uso E Consumo Essentialidade Em Relação À Atividade Fim Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Provas Sobrestamento E Representação De Controvérsia/repetitivos

Case Brief

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Parties

TERRAPLANT INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento Colegiado Segunda Turma, Sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Possibilidade de creditamento do ICMS sobre aquisições de combustíveis, lubrificantes, peças e pneus
  3. 3 Natureza intermediária dos produtos e sua relação com a atividade-fim da empresa

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a matéria, concluiu que não restou demonstrada a essentialidade dos itens para a atividade-fim (sendo o transporte atividade-meio no caso), e eventual reforma dessa conclusão implicaria reexame de prova vedado pela Súmula n.7/STJ; ademais, o sobrestamento não é automático pela existência de processo paradigma remetido ao STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido.