REsp 1592876 - ACORDAO

REsp 1592876 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado tratou a matéria relativa à base de cálculo da multa com clareza e fundamentação suficiente; para acolher a tese da embargante seria necessário reexaminar elementos fático-probatórios (verificar o valor da mercadoria na nota fiscal), procedimento vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; embargos de declaração não servem para promover reexame ou modificação do julgado.

Parties
Autor: Distribuidora de Bebidas F. Antônio Chiamulera Ltda.; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Ação Para Anulação De Multa Fiscal / Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Na Segunda Turma Do STJ (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Creditamento Indevido De IPI, Anulação De Multa Fiscal, Súmula 7/stj, Reexame De Prova, Embargos De Declaração
Processual Civil Tributário Creditamento Indevido De IPI Anulação De Multa Fiscal Súmula 7/stj Reexame De Prova Embargos De Declaração

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Parties

Distribuidora de Bebidas F. Antônio Chiamulera Ltda.

Autor

União

Réu

Procedural Posture

Ação Para Anulação De Multa Fiscal / Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Na Segunda Turma Do STJ (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame de prova no recurso especial
  3. 3 Definição da base de cálculo da multa relativa ao creditamento indevido de IPI

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado tratou a matéria relativa à base de cálculo da multa com clareza e fundamentação suficiente; para acolher a tese da embargante seria necessário reexaminar elementos fático-probatórios (verificar o valor da mercadoria na nota fiscal), procedimento vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; embargos de declaração não servem para promover reexame ou modificação do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.