AREsp 2381854 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, configurando insurgência genérica e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, notadamente diante da aplicação da Súmula 7/STJ e da jurisprudência sobre a natureza da taxa de administração de cartões de crédito.

Parties
Agravante: SOLE COMERCIO DE MOVEIS E DECORACOES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Creditamento Para Fins De Pis/cofins, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Insurgência Genérica, Princípio Da Dialeticidade
Direito Tributário Creditamento Para Fins De Pis/cofins Súmula 7/stj Súmula 182/stj Insurgência Genérica Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

SOLE COMERCIO DE MOVEIS E DECORACOES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por insurgência genérica
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de revolvimento de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, configurando insurgência genérica e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, notadamente diante da aplicação da Súmula 7/STJ e da jurisprudência sobre a natureza da taxa de administração de cartões de crédito.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.