AREsp 2679104 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base na prova nos autos, concluiu que não houve pagamento de boa-fé a credor putativo e que a agravante não demonstrou diligência suficiente; modificar tal conclusão exigiria revolver fatos e provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7), além de estar a decisão em consonância com a jurisprudência exigindo diligência para erro escusável (REsp 2.009.507/PR).

Parties
Agravante: CAPEF; Recorrida: Oscarina Pedroza Pontes; De Cujus: José Pontes dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Cobrança Previdenciário) / Acórdão Da Quarta Turma Julgamento Virtual De 26/11/2024 a 02/12/2024
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Credor Putativo, Teoria Da Aparência, Boa Fé Objetiva, Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 83), Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Previdenciário Credor Putativo Teoria Da Aparência Boa Fé Objetiva Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 83) Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

CAPEF

Agravante

Oscarina Pedroza Pontes

Recorrida

José Pontes dos Santos

De Cujus

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Cobrança Previdenciário) / Acórdão Da Quarta Turma Julgamento Virtual De 26/11/2024 a 02/12/2024

Legal Issues

  1. 1 Escusabilidade do erro no pagamento a credor putativo
  2. 2 Aplicação da teoria da aparência
  3. 3 Dever de diligência do devedor fornecedor/entidade pagadora

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base na prova nos autos, concluiu que não houve pagamento de boa-fé a credor putativo e que a agravante não demonstrou diligência suficiente; modificar tal conclusão exigiria revolver fatos e provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7), além de estar a decisão em consonância com a jurisprudência exigindo diligência para erro escusável (REsp 2.009.507/PR).

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido.