AREsp 2739825 - DECISAO

AREsp 2739825 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar específica e detalhadamente a fundamentação da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade; ademais, o STJ não examina omissão de matéria constitucional relativa ao Tema 1010 para não usurpar competência do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se os arts. 932, III, do CPC, 253, p. único, I, do RISTJ e a Súmula 182/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% caso tenham sido fixados na origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Criação De Cargos Em Comissão, Tema 1010 (repercussão Geral), Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Administrativo Processo Civil Criação De Cargos Em Comissão Tema 1010 (repercussão Geral) Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 competência do STJ para examinar omissão de matéria constitucional relacionada ao Tema 1010
  3. 3 aplicação do princípio da dialeticidade e das normas de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar específica e detalhadamente a fundamentação da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade; ademais, o STJ não examina omissão de matéria constitucional relativa ao Tema 1010 para não usurpar competência do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se os arts. 932, III, do CPC, 253, p. único, I, do RISTJ e a Súmula 182/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% caso tenham sido fixados na origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e arts. 932, III, do CPC e Súmula 182/STJ.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% do valor arbitrado na instância de origem, caso haja fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os §§2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual isenção de justiça gratuita.