AREsp 2739825 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERIAS, contra inadmissão, na origem, de recurso especial fundamentado na alínea "a" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado, assim ementado (fl. 517): APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO - ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS FIXADOS PELO STF NO JULGAMENTO DO TEMA 1010. A criação de cargos em comissão deve se adequar aos parâmetros fixados pelo c. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1010, cuja tese foi fixada nos seguintes termos: "I - A criação de cargos em comissão somente se justifica para o exercício de funções de direção, chefia e assessoramento, não se prestando ao desempenho de atividades burocráticas, técnicas ou operacionais; II - Tal criação deve pressupor a necessária relação de confiança entre a autoridade nomeante e o servidor nomeado; III - O número de cargos comissionados criados deve guardar proporcionalidade com a necessidade que eles visam suprir e com o número de servidores ocupantes de cargos efetivos no ente federativo que os criar; IV - As atribuições dos cargos em comissão devem estar descritas, de forma clara e objetiva, na própria lei que os instituir." VV APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CONGONHAS. CARGOS EM COMISSÃO. LEI Nº 3.007/2010. INCONSTITUCIONALIDADE. A regra no serviço público é o ingresso mediante concurso público, ressalvadas as contratações por tempo determinado e as nomeações para cargos em comissão destinados às atribuições de direção, chefia e assessoramento. É inconstitucional a Lei nº 3.007/2010 do Município de Congonhas, que cria cargos em comissão para o desempenho de funções burocráticas e/ou operacionais. Recurso conhecido e provido em parte. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados, em aresto assim sumariado (fl. 609): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO- ART. 1.022, DO CPC - REJEIÇÃO. Nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. Em seu recurso especial de fls. 678/684, o recorrente alega violação ao artigo 1022, inciso II, do Código de Processo Civil, expressando seu inconformismo com o acórdão recorrido que, no seu entendimento, não saneou as omissões apontadas e incorreu em negativa de prestação jurisdicional. O Tribunal de origem, às fls. 712-714, não admitiu o recurso especial sob os seguintes argumentos: (..) A abertura da instância superior não é viável. A alegada afronta ao disposto no art. 1.022 do CPC não viabiliza o trânsito do recurso, porquanto o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que não lhe compete examinar omissão de matéria constitucional - no presente caso, de questões tidas como omissas à luz do que foi decidido no Tema nº 1.010 da repercussão geral -, sob pena de usurpar a competência do STF na verificação do juízo de admissibilidade dos recursos extraordinários. (..) Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, inadmito o recurso. Em seu agravo, às fls. 722-726, o agravante alega que apontou uma série de omissões ocorridas nos acórdãos exarados pelo Tribunal a quo. Prossegue, afirmando que "apenas uma das omissões apontadas relaciona-se à matéria constitucional, sendo que todas as demais dizem respeito à negativa de prestação jurisdicional do TJMG em não apreciar as provas dos autos e não fundamentar adequadamente as decisões, deixando de refutar os argumentos trazidos pelo recorrente que, caso houvessem sido adequadamente enfrentados, conduziriam a conclusão diversa". É o relatório. A insurgência não pode ser conhecida. Verifica-se que não foi impugnada a integralidade da fundamentação da decisão agravada, porquanto o agravante não infirmou especificamente o fundamento utilizado para a inadmissão do seu recurso especial. Em verdade, a decisão monocrática que negou a subida do apelo raro, ora agravada, assentou-se no entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que não lhe compete examinar omissão de matéria constitucional - no presente caso, de questões tidas como omissas à luz do que foi decidido no Tema nº 1.010 da repercussão geral -, sob pena de usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal no juízo de admissibilidade dos recursos extraordinários. Todavia, no seu agravo, a parte deixou de infirmar adequada e detalhadamente o argumento da decisão de inadmissibilidade. Logo, o fundamento da decisão agravada, à míngua de impugnação específica e pormenorizada, permanece hígido, produzindo todos os efeitos no mundo jurídico. Assim, ao deixar de infirmar a fundamentação do juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem, o agravante fere o princípio da dialeticidade e atrai a incidência da previsão contida nos artigos 932, inciso III, do Código de Processo Civil, e 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, no sentido de que não se conhece de agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Também incide à espécie, a exegese do enunciado 182 da Súmula do STJ, que reza: "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (..) 4. A falta de efetivo combate de quaisquer dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do respectivo agravo, consoante preceituam os arts. 253, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e 932, III, do Código de Processo Civil e a Súmula 182 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.419.582/SP, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 14/3/2024) Ante o exposto, com fundamento no artigo 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. No mais, caso tenha havido fixação de ho norários advocatícios na instância de origem, determino sua majoração, em 10% do valor arbitrado, a teor do contido no § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil, com observância dos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mencionado dispositivo e de eventual isenção ou concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intime-se. EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC, 253, P. Ú, I, DO RISTJ, E SÚMULA 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.