HC 860611 - ACORDAO

HC 860611 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o pedido de reconhecimento da continuidade delitiva configurou reiteração de questão já apreciada pelo Tribunal de origem, e a tese de crime único foi afastada diante da existência de múltiplas condenações por tráfico de drogas praticadas em contextos diversos de tempo, espaço e vítimas, o que afasta a ficção jurídica do art. 71 do Código Penal; ademais, a Corte exige decisão de Tribunal local para apreciar matéria em habeas corpus.

Parties
Agravante: OVIDIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Da Quinta Turma (julgamento Do Agravo Regimental)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental; denegada a ordem de habeas corpus na extensão conhecida.
Legal Topics
Crime Único, Continuidade Delitiva, Reiteração De Pedido, Tipo Penal Misto Alternativo
Execução Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Processo Penal Crime Único Continuidade Delitiva Reiteração De Pedido +1 more

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Parties

OVIDIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Da Quinta Turma (julgamento Do Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do crime de tráfico de drogas como crime único diante de múltiplas condenações pelo mesmo tipo penal
  2. 2 Cabimento da continuidade delitiva (art. 71 do Código Penal) para redução do quantum da pena

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o pedido de reconhecimento da continuidade delitiva configurou reiteração de questão já apreciada pelo Tribunal de origem, e a tese de crime único foi afastada diante da existência de múltiplas condenações por tráfico de drogas praticadas em contextos diversos de tempo, espaço e vítimas, o que afasta a ficção jurídica do art. 71 do Código Penal; ademais, a Corte exige decisão de Tribunal local para apreciar matéria em habeas corpus.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental; denegada a ordem de habeas corpus na extensão conhecida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu em parte da impetração e, nessa extensão, denegou a ordem.