HC 1013490 - DECISAO

HC 1013490 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração apenas para sanar a omissão quanto ao reconhecimento do crime único, sem alterar a decisão embargada, mantendo-se a conclusão de que a continuidade delitiva foi reconhecida apenas quanto a determinados fatos e que o reexame probatório é inviável na via eleita.

Parties
Embargante: GLAUBER FERNANDO COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão, sem alterar o conteúdo da decisão embargada; mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus.
Legal Topics
Crime Único, Continuidade Delitiva, Embargos De Declaração, Omissão, Reexame Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Crime Único Continuidade Delitiva Embargos De Declaração Omissão +1 more

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Parties

GLAUBER FERNANDO COSTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de crime único no delito de tráfico de drogas
  2. 2 Existência de omissão por não apreciação do pleito relativo ao crime único
  3. 3 Possibilidade de alteração da moldura fática via embargos de declaração

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração apenas para sanar a omissão quanto ao reconhecimento do crime único, sem alterar a decisão embargada, mantendo-se a conclusão de que a continuidade delitiva foi reconhecida apenas quanto a determinados fatos e que o reexame probatório é inviável na via eleita.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão, sem alterar o conteúdo da decisão embargada; mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus.

Orders

  • Acolhidos os embargos de declaração para sanar omissão sem alterar o conteúdo da decisão embargada
  • Mantenho a decisão que não conheceu do habeas corpus