AREsp 2519417 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a questão suscitada no recurso especial envolvia reavaliação jurídica da moldura fática já delineada, não sendo óbice a Súmula 7/STJ; a prova dos autos evidenciou responsabilidade ambiental nos termos invocados (art. 54 e art. 68 da Lei 9.605/1998) e a aplicação das circunstâncias agravantes e a dosimetria foram devidamente fundamentadas, inexistindo ilegalidade.

Parties
Agravante: Alexander Alves Gomes; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Crime Ambiental, Súmula 7/stj, Dosimetria, Responsabilidade Ambiental, Art. 54 Da Lei N. 9.605/1998, Art. 68 Da Lei N. 9.605/1998
Penal Processo Penal Direito Ambiental Crime Ambiental Súmula 7/stj Dosimetria Responsabilidade Ambiental Art. 54 Da Lei N. 9.605/1998 +1 more

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Parties

Alexander Alves Gomes

Agravante

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e possibilidade de reexame fático-probatório
  2. 2 Caracterização dos crimes previstos no art. 54 (e §2º, V) e art. 68 da Lei n. 9.605/1998
  3. 3 Fundamentação e aplicação das circunstâncias agravantes do art. 15, II, d e f, da Lei n. 9.605/1998 e dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a questão suscitada no recurso especial envolvia reavaliação jurídica da moldura fática já delineada, não sendo óbice a Súmula 7/STJ; a prova dos autos evidenciou responsabilidade ambiental nos termos invocados (art. 54 e art. 68 da Lei 9.605/1998) e a aplicação das circunstâncias agravantes e a dosimetria foram devidamente fundamentadas, inexistindo ilegalidade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada e o acórdão do Tribunal a quo