REsp 2008828 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o recurso especial demandaria reexame do conjunto fático-probatório (óculo da Súmula 7 do STJ) dado o entendimento do tribunal de origem sobre a ausência de comprovação da materialidade, e, subsidiariamente, porque a denúncia foi considerada inepta por não indicar a norma complementadora do tipo penal em branco, o que inviabiliza a persecução penal mesmo que o recurso fosse admitido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Crime Ambiental, Materialidade Não Comprovada, Inépcia Da Denúncia, Recurso Especial Inadmitido, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Ambiental Crime Ambiental Materialidade Não Comprovada Inépcia Da Denúncia Recurso Especial Inadmitido Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de perícia direta para comprovar a materialidade do crime ambiental impede a condenação
  2. 2 Se a denúncia é inepta por não indicar expressamente a norma complementadora do tipo penal em branco

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o recurso especial demandaria reexame do conjunto fático-probatório (óculo da Súmula 7 do STJ) dado o entendimento do tribunal de origem sobre a ausência de comprovação da materialidade, e, subsidiariamente, porque a denúncia foi considerada inepta por não indicar a norma complementadora do tipo penal em branco, o que inviabiliza a persecução penal mesmo que o recurso fosse admitido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental