AREsp 1494341 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante não demonstrou o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas, limitando-se à transcrição de ementas, o que impede o conhecimento do recurso especial com fundamento na alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição Federal.

Parties
Agravante: JÚLIO CÉSAR DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Crime Militar, Deserção, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Penal Processual Penal Crime Militar Deserção Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

JÚLIO CÉSAR DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Demonstração de dissídio jurisprudencial
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial com fundamento na alínea 'c' do art. 105, inciso III, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante não demonstrou o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas, limitando-se à transcrição de ementas, o que impede o conhecimento do recurso especial com fundamento na alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição Federal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.