AREsp 1913841 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão a ser sanada; a matéria suscitada exige reexame de fatos e provas vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); a instância ordinária constatou autoria, materialidade e dolo; os aclaratórios são manifestamente improcedentes e têm caráter protelatório; não se verifica ilegalidade manifesta que autorize habeas corpus de ofício.

Parties
Embargante: Antônio Michel Graboski Laureano
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Crime Ambiental, Art. 63 Da Lei N. 9.605/1998, Terraplanagem Em Área De Preservação Permanente, Vegetação Fixadora De Dunas, Dolo, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial
Penal Direito Ambiental Crime Ambiental Art. 63 Da Lei N. 9.605/1998 Terraplanagem Em Área De Preservação Permanente Vegetação Fixadora De Dunas Dolo Súmula 7/stj +3 more

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Parties

Antônio Michel Graboski Laureano

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à demonstração de provas de que funcionários agiram por ordem do embargante (elemento do dolo)
  2. 2 Inviabilidade de reexame de fatos e provas pela via do recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Caráter protelatório dos embargos manifestamente improcedentes

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão a ser sanada; a matéria suscitada exige reexame de fatos e provas vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); a instância ordinária constatou autoria, materialidade e dolo; os aclaratórios são manifestamente improcedentes e têm caráter protelatório; não se verifica ilegalidade manifesta que autorize habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir o embargante quanto ao caráter protelatório de novos embargos e possibilidade de baixa imediata dos autos com certificação do trânsito em julgado