EAREsp 2126702 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recorrente limitou-se a reiterar o mérito anterior, não impugnando especificamente os fundamentos que motivaram o não conhecimento do recurso especial e não apresentando precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar a incidência da Súmula n. 83 do STJ.

Parties
Agravante: WAGNER CANHEDO AZEVEDO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Crime Ambiental, Súmula N. 83, Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Impugnação Específica, Admissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Regimental
Processo Penal Crime Ambiental Súmula N. 83, Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Impugnação Específica Admissibilidade Do Recurso Especial Agravo Regimental

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Parties

WAGNER CANHEDO AZEVEDO FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica da decisão recorrida
  2. 2 incidência e inaplicabilidade alegada da Súmula n. 83 do STJ
  3. 3 repetição do mérito no agravo regimental

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recorrente limitou-se a reiterar o mérito anterior, não impugnando especificamente os fundamentos que motivaram o não conhecimento do recurso especial e não apresentando precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar a incidência da Súmula n. 83 do STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.