AREsp 2344255 - ACORDAO

AREsp 2344255 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque não há elementos suficientes para reconsiderar a decisão anterior e a revisão do entendimento das instâncias ordinárias exigiria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem demonstrou a materialidade e autoria com base no Auto de Infração, na Instrução Normativa nº 9/2014 e na ausência da Guia de Transporte e da declaração de estoque, sendo insuficiente a nota fiscal isolada para comprovar origem lícita.

Parties
Apelante/agravante: Coco Bambu; Recorrente: Rodrigo Gomes Valois
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Crime Ambiental, Art. 34, Parágrafo Único, III, Lei 9.605/98, Art. 68, Instrução Normativa Interministerial Nº 9/2014, Súmula 7/stj, Comercialização Em Período De Defeso, Materialidade E Autoria
Penal Processual Penal Crime Ambiental Art. 34, Parágrafo Único, Iii, Lei 9.605/98 Art. 68, Lei 9.605/98 Instrução Normativa Interministerial Nº 9/2014 Súmula 7/stj Comercialização Em Período De Defeso +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Coco Bambu

Apelante/agravante

Rodrigo Gomes Valois

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial diante da Súmula 7/STJ
  2. 2 Comprovação da materialidade e autoria do crime ambiental (comercialização de caranguejo no período de defeso)
  3. 3 Valoração da nota fiscal versus Guia de Transporte e Comércio e declaração de estoque do IBAMA

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque não há elementos suficientes para reconsiderar a decisão anterior e a revisão do entendimento das instâncias ordinárias exigiria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem demonstrou a materialidade e autoria com base no Auto de Infração, na Instrução Normativa nº 9/2014 e na ausência da Guia de Transporte e da declaração de estoque, sendo insuficiente a nota fiscal isolada para comprovar origem lícita.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.
  • Decisão mantida por seus próprios fundamentos.