AREsp 2854125 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com fundamentação idônea, considerou havendo elementos probatórios suficientes para a condenação pelo crime previsto no art. 39 da Lei 9.605/1998, e a apreciação das alegações de insuficiência probatória demandaria o reexame de matéria fático-probatória, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MANOEL CARDOSO DE JESUS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Colegiado Na Turma (decisão Denegatória)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Crime Ambiental, Art. 39 Da Lei 9.605/1998, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória, Ônus Da Prova, Insuficiência Probatória, Art. 386, Incisos V E VII Do CPP, Arts. 619 E 620 Do CPP
Processo Penal Direito Ambiental Crime Ambiental Art. 39 Da Lei 9.605/1998 Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória Ônus Da Prova Insuficiência Probatória +2 more

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Parties

MANOEL CARDOSO DE JESUS

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Colegiado Na Turma (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de absolvição por insuficiência de provas
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação do art. 39 da Lei 9.605/1998 (crime de corte de árvores em área de preservação permanente)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com fundamentação idônea, considerou havendo elementos probatórios suficientes para a condenação pelo crime previsto no art. 39 da Lei 9.605/1998, e a apreciação das alegações de insuficiência probatória demandaria o reexame de matéria fático-probatória, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.