AREsp 2669344 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto probatório — para aferir a existência de dolo e a alegada caducidade do decreto — circunstância vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim, mantendo-se a valoração probatória e as conclusões do Tribunal de origem quanto ao dolo, à inexistência de autorização judicial e à não caducidade do decreto, não há motivo para modificar a decisão agravada.

Parties
Agravante: LUIZ LEMOS DE SOUZA BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento De Agravo Regimental Em Turma
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Crime Ambiental, Unidade De Conservação, Dolo, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Caducidade De Decreto, Desapropriação
Direito Penal Direito Ambiental Processo Penal Crime Ambiental Unidade De Conservação Dolo Reexame De Provas Súmula 7/stj +2 more

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Parties

LUIZ LEMOS DE SOUZA BRITO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento De Agravo Regimental Em Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame da matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula n. 7, STJ)
  2. 2 Existência de dolo na conduta do agravante
  3. 3 Caducidade do decreto que instituiu o Parque Nacional da Serra da Bodoquena

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto probatório — para aferir a existência de dolo e a alegada caducidade do decreto — circunstância vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim, mantendo-se a valoração probatória e as conclusões do Tribunal de origem quanto ao dolo, à inexistência de autorização judicial e à não caducidade do decreto, não há motivo para modificar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.