AREsp 2272970 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (especialmente quanto à incidência da Súmula n. 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do Regimento Interno do STJ, sendo insuficientes alegações genéricas ou reiterativas do mérito.

Parties
Agravante: Silvio Gomes de Miranda; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Crime Ambiental, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula N. 7/stj
Penal Processo Penal Crime Ambiental Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Parties

Silvio Gomes de Miranda

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ (reexame de prova)
  3. 3 Prequestionamento e aplicação das súmulas 182 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (especialmente quanto à incidência da Súmula n. 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do Regimento Interno do STJ, sendo insuficientes alegações genéricas ou reiterativas do mérito.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.