REsp 2173089 - DECISAO

REsp 2173089 - DECISAO

Parties
Recorrente: LUIZ CARLOS ESPÍNDOLA; Recorrente: RENATO RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Legal Topics
Crime Ambiental, Atipicidade Superveniente/abolitio Criminis, Prova Administrativa E Prova Irrepetível, Entrega De Mapa De Bordo, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Vs Ultra‑atividade, Prequestionamento/súmulas STF, Art. 155 Do CPP
Penal Processual Penal Direito Ambiental Crime Ambiental Atipicidade Superveniente/abolitio Criminis Prova Administrativa E Prova Irrepetível Entrega De Mapa De Bordo Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Vs Ultra‑atividade +2 more

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Parties

LUIZ CARLOS ESPÍNDOLA

Recorrente

RENATO RAMOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade por suposta ilicitude de prova obtida por espelhamento de celular sem decisão judicial
  2. 2 atipicidade decorrente de norma superveniente (Portaria SAP/MAPA nº 452/2021)
  3. 3 incidência do art. 68 da Lei n. 9.605/1998 sobre o responsável legal pela embarcação