AREsp 3078615 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a insurgência relativa à violação de domicílio estava fundada exclusivamente em dispositivo constitucional, matéria que não cabe ao STJ em recurso especial; havia deficiência de fundamentação pela ausência de indicação de dispositivo de lei federal violado (Súmula 284/STF aplicável por analogia); e não houve prequestionamento específico quanto à tese de substituição da pena com base no art. 44, II, do CP (Súmulas 282 e 356/STF). Subsidiariamente, ainda que superados tais óbices, a substituição seria indevida diante da reincidência e dos maus antecedentes, conforme jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: Rodrigo Eleuterio Leite; Agravante: Tatiana Bianchini
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Crime Ambiental, Maus Tratos a Animais, Violação De Domicílio, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Penas Restritivas De Direitos, Súmula 284/stf, Súmulas 282 E 356/stf, Reincidência E Maus Antecedentes
PENAL PROCESSUAL PENAL DIREITO CONSTITUCIONAL Crime Ambiental Maus Tratos a Animais Violação De Domicílio Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Penas Restritivas De Direitos Súmula 284/stf +2 more

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Parties

Rodrigo Eleuterio Leite

Agravante

Tatiana Bianchini

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exame de matéria constitucional em sede de recurso especial
  2. 2 Deficiência de fundamentação por ausência de indicação de dispositivo de lei federal violado (Súmula 284/STF)
  3. 3 Ausência de prequestionamento quanto à aplicação do art. 44, II, do Código Penal (Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a insurgência relativa à violação de domicílio estava fundada exclusivamente em dispositivo constitucional, matéria que não cabe ao STJ em recurso especial; havia deficiência de fundamentação pela ausência de indicação de dispositivo de lei federal violado (Súmula 284/STF aplicável por analogia); e não houve prequestionamento específico quanto à tese de substituição da pena com base no art. 44, II, do CP (Súmulas 282 e 356/STF). Subsidiariamente, ainda que superados tais óbices, a substituição seria indevida diante da reincidência e dos maus antecedentes, conforme jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se.