AREsp 1791890 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório para reconhecer a continuidade delitiva, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: YURI CAVALCANTE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Crime Continuado, Art. 71 Do Código Penal, Reexame Fático Probatório, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Crime Continuado Art. 71 Do Código Penal Reexame Fático Probatório Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

YURI CAVALCANTE DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da continuidade delitiva nos moldes do art. 71 do Código Penal
  2. 2 Impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial quanto a matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório para reconhecer a continuidade delitiva, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.