REsp 1938416 - DECISAO

Como o intervalo entre as condutas foi superior a 30 dias (19/12/2012 e 01/03/2013), ausenta-se o requisito temporal exigido pelo art. 71 do Código Penal e pela jurisprudência desta Corte para o reconhecimento do crime continuado, razão pela qual manteve-se o concurso material e negou-se provimento aos recursos especiais.

Parties: Recorrente: JOICE CARDOSO BORGES; Recorrente: EDUARDO MARCOS MACHADO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 August 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Decisão Do STJ (negado Provimento)
Legal Topics: Crime Continuado, Art. 71 Do Código Penal, Receptação Qualificada, Concurso Material, Intervalo Temporal De 30 Dias

Direito Penal Processo Penal Crime Continuado Art. 71 Do Código Penal Receptação Qualificada Concurso Material Intervalo Temporal De 30 Dias

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Parties

JOICE CARDOSO BORGES

Recorrente

EDUARDO MARCOS MACHADO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Decisão Do STJ (negado Provimento)

Legal Issues

1 Aplicabilidade do art.71 do Código Penal (crime continuado) quando o intervalo entre delitos supera 30 dias
2 Caracterização da continuidade delitiva entre delitos de receptação qualificada
3 Existência de unidade de desígnios entre delitos para reconhecimento da continuidade delitiva