HC 661140 - ACORDAO

HC 661140 - ACORDAO

Não se verificou a unidade de desígnios necessária ao reconhecimento da continuidade delitiva nos termos do art. 71 do Código Penal, e é inviável, na estreita via do agravo/habeas, proceder ao reexame aprofundado das provas para alterar as conclusões das instâncias ordinárias; por isso, nega-se provimento ao agravo regimental e mantém-se a decisão que indeferiu a unificação das penas.

Parties
Agravante: WELLINGTON ALVES CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Crime Continuado, Unificação De Penas, Art. 71 Do Código Penal, Reiteração Criminosa, Prova E Reexame Fático Probatório
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Crime Continuado Unificação De Penas Art. 71 Do Código Penal Reiteração Criminosa Prova E Reexame Fático Probatório

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Parties

WELLINGTON ALVES CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da continuidade delitiva (art. 71 CP)
  2. 2 Necessidade de requisitos objetivos e subjetivos (unidade de desígnios) para crime continuado
  3. 3 Inadmissibilidade de reexame aprofundado de provas na via estreita do habeas/agravo regimental

Ratio Decidendi

Não se verificou a unidade de desígnios necessária ao reconhecimento da continuidade delitiva nos termos do art. 71 do Código Penal, e é inviável, na estreita via do agravo/habeas, proceder ao reexame aprofundado das provas para alterar as conclusões das instâncias ordinárias; por isso, nega-se provimento ao agravo regimental e mantém-se a decisão que indeferiu a unificação das penas.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Relator
  • Manter a decisão agravada que indeferiu o pedido de unificação de penas