HC 680548 - ACORDAO

HC 680548 - ACORDAO

As instâncias ordinárias concluíram que não estão preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos do art. 71 do Código Penal, por se tratarem de condutas praticadas em locais distintos e com desígnios autônomos, revelando habitualidade criminosa, e o reexame do conjunto fático-probatório exigido para reconhecer continuidade delitiva é incompatível com a via do habeas corpus; ademais, não houve nulidade por ausência de sustentação oral em agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Crime Continuado, Habeas Corpus, Sustentação Oral, Reexame Fático Probatório, Progressão De Regime
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Crime Continuado Habeas Corpus Sustentação Oral Reexame Fático Probatório Progressão De Regime

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por supressão de sustentação oral
  2. 2 Reconhecimento da continuidade delitiva (art. 71 CP)
  3. 3 Possibilidade de reexame fático-probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias concluíram que não estão preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos do art. 71 do Código Penal, por se tratarem de condutas praticadas em locais distintos e com desígnios autônomos, revelando habitualidade criminosa, e o reexame do conjunto fático-probatório exigido para reconhecer continuidade delitiva é incompatível com a via do habeas corpus; ademais, não houve nulidade por ausência de sustentação oral em agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator
  • Denego o habeas corpus