AREsp 1900291 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado porque o Tribunal de origem, com motivação, concluiu pela ausência de unidade de desígnios e pela habitualidade delitiva, e a alteração dessa conclusão demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, interditado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.
- Parties
- Agravante: FLÁVIO ANTUNES DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quinta Turma Julgamento Do Agravo Regimental (negado Provimento)
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Crime Continuado, Art. 71 Do Código Penal, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Habitualidade Delitiva
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
FLÁVIO ANTUNES DE OLIVEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quinta Turma Julgamento Do Agravo Regimental (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 Reconhecimento da continuidade delitiva
- 2 Necessidade de reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ
- 3 Aplicação da teoria mista (objetivo-subjetiva) ao art. 71 do CP
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado porque o Tribunal de origem, com motivação, concluiu pela ausência de unidade de desígnios e pela habitualidade delitiva, e a alteração dessa conclusão demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, interditado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter o acórdão recorrido que afastou o reconhecimento da continuidade delitiva
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment