HC 892744 - DECISAO

HC 892744 - DECISAO

Não se constatou manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem, que, em conformidade com a jurisprudência desta Corte, afastou a continuidade delitiva por falta do requisito subjetivo (unidade de desígnios) e reconheceu habitualidade; como a alteração dessa conclusão implicaria revolvimento de fatos e provas, medida incompatível com o rito do habeas corpus, indeferiu-se liminarmente a impetração.

Parties
Paciente: DAVID ROCHA DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Crime Continuado, Habitualidade Delitiva, Reexame De Prova, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Execução Penal Crime Continuado Habitualidade Delitiva Reexame De Prova Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

Case Brief

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Parties

DAVID ROCHA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da continuidade delitiva nos termos do art. 71 do CP
  2. 2 Exigência da teoria objetivo-subjetiva (mista) e do requisito da unidade de desígnios
  3. 3 Possibilidade de habeas corpus como via para reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Não se constatou manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem, que, em conformidade com a jurisprudência desta Corte, afastou a continuidade delitiva por falta do requisito subjetivo (unidade de desígnios) e reconheceu habitualidade; como a alteração dessa conclusão implicaria revolvimento de fatos e provas, medida incompatível com o rito do habeas corpus, indeferiu-se liminarmente a impetração.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.