HC 883911 - DECISAO

HC 883911 - DECISAO

Parties
Paciente: Paulo Roberto Santos da Silva; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Crime Continuado, Artigo 71 Do Código Penal, Habeas Corpus, Reexame De Provas
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Crime Continuado Artigo 71 Do Código Penal Habeas Corpus Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

Paulo Roberto Santos da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do artigo 71 do Código Penal (crime continuado) às condenações indicadas
  2. 2 Necessidade de liame subjetivo (unidade de desígnios) para reconhecimento da continuidade delitiva
  3. 3 Limites do habeas corpus quanto ao reexame do conjunto fático-probatório

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.