HC 888360 - ACORDAO

HC 888360 - ACORDAO

O acórdão manteve a conclusão do tribunal a quo de que não há continuidade delitiva, porquanto os crimes foram praticados em momentos e circunstâncias distintas e os desígnios são autônomos; diante da necessidade de apreciação do acervo fático-probatório para alterar tal conclusão, o STJ declarou-se impedido de reexaminá-lo e, por isso, negou provimento ao agravo regimentalde.

Parties
Agravante: MARCOS RIBEIRO DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Crime Continuado, Unidade De Desígnios, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Jurisprudência Do STJ
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Crime Continuado Unidade De Desígnios Reexame Do Acervo Fático Probatório Jurisprudência Do STJ

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Parties

MARCOS RIBEIRO DE MORAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Requisitos para configuração do crime continuado (objetivos e subjetivos)
  2. 2 Existência ou não de unidade de desígnios entre delitos
  3. 3 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório pelo STJ

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a conclusão do tribunal a quo de que não há continuidade delitiva, porquanto os crimes foram praticados em momentos e circunstâncias distintas e os desígnios são autônomos; diante da necessidade de apreciação do acervo fático-probatório para alterar tal conclusão, o STJ declarou-se impedido de reexaminá-lo e, por isso, negou provimento ao agravo regimentalde.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão impugnada