HC 887534 - ACORDAO

HC 887534 - ACORDAO

Havendo fundamentação do Tribunal de origem no sentido de que os crimes configuram habitualidade criminosa e não continuidade delitiva por ausência de unidade de desígnios, não se pode, na estreita via do habeas corpus, reexaminar o conjunto fático-probatório; não sendo constatada flagrante ilegalidade, o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: WILSON RUIZ JAIME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Crime Continuado, Unificação Das Penas, Habitualidade Criminosa, Revisão De Matéria Fático Probatória, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Crime Continuado Unificação Das Penas Habitualidade Criminosa Revisão De Matéria Fático Probatória Habeas Corpus

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Parties

WILSON RUIZ JAIME

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da continuidade delitiva
  2. 2 Aplicação do art. 71 do Código Penal
  3. 3 Distinção entre continuidade delitiva e habitualidade criminosa

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação do Tribunal de origem no sentido de que os crimes configuram habitualidade criminosa e não continuidade delitiva por ausência de unidade de desígnios, não se pode, na estreita via do habeas corpus, reexaminar o conjunto fático-probatório; não sendo constatada flagrante ilegalidade, o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus