AREsp 2532917 - ACORDAO

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Devidamente impugnados os fundamentos da decisão agravada, houve reconsideração da decisão que não conheceu do agravo, permitindo o exame do agravo regimental. No mérito, contudo, o reconhecimento da continuidade delitiva foi afastado pelo Tribunal de origem por ausência de liame subjetivo (unidade de desígnios) e por diferenças temporais e de local, conclusão que demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório para ser alterada, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Por isso, conheceu-se do agravo regimental, mas não se conheceu do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Reconsideração Para Exame Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental provido para conhecer do agravo mas não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Crime Continuado, Dosimetria Da Pena, Estelionato, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 71 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Crime Continuado Dosimetria Da Pena Estelionato Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 71 Do Código Penal

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Reconsideração Para Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de crime continuado (art. 71 CP)
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Devidamente impugnados os fundamentos da decisão agravada, houve reconsideração da decisão que não conheceu do agravo, permitindo o exame do agravo regimental. No mérito, contudo, o reconhecimento da continuidade delitiva foi afastado pelo Tribunal de origem por ausência de liame subjetivo (unidade de desígnios) e por diferenças temporais e de local, conclusão que demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório para ser alterada, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Por isso, conheceu-se do agravo regimental, mas não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental provido para conhecer do agravo mas não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo em recurso especial e, contudo, não conhecer do recurso especial, nos termos do voto do Relator.