AREsp 2611028 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a verificação da existência de continuidade delitiva entre os crimes exigiria reexame do conjunto fático-probatório (unidade de desígnios e elementos objetivos do art. 71 CP), providência vedada na via do recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: THIAGO LUCAS FERREIRA FONSECA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Crime Continuado, Concurso Material, Dosimetria Da Pena, Homicídio Qualificado, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
PENAL PROCESSO PENAL Crime Continuado Concurso Material Dosimetria Da Pena Homicídio Qualificado Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

THIAGO LUCAS FERREIRA FONSECA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da continuidade delitiva (art. 71 CP)
  2. 2 Aplicação do concurso material (art. 69 CP) vs crime continuado
  3. 3 Necessidade de reexame do acervo fático (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a verificação da existência de continuidade delitiva entre os crimes exigiria reexame do conjunto fático-probatório (unidade de desígnios e elementos objetivos do art. 71 CP), providência vedada na via do recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.