HC 889802 - ACORDAO

HC 889802 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque o Tribunal a quo motivou adequadamente a não configuração da continuidade delitiva por ausência de liame subjetivo entre as condutas e porque o reconhecimento da continuidade exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência incabível na via do habeas corpus; além disso, o pedido era reiteração de pedidos já veiculados.

Parties
Agravante: Douglas da Silva Azevedo; Órgão Julgador: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Crime Continuado, Art. 71 Do Código Penal, Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Reiteração De Pedidos, Liame Subjetivo Entre Condutas, Reexame Do Acervo Fático Probatório Vedado Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Crime Continuado Art. 71 Do Código Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental +3 more

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Parties

Douglas da Silva Azevedo

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da continuidade delitiva com base no art. 71 do CP
  2. 2 Necessidade de liame subjetivo (unidade de desígnios) para crime continuado
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o Tribunal a quo motivou adequadamente a não configuração da continuidade delitiva por ausência de liame subjetivo entre as condutas e porque o reconhecimento da continuidade exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência incabível na via do habeas corpus; além disso, o pedido era reiteração de pedidos já veiculados.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que rejeitou os embargos de declaração