HC 860048 - DECISAO

HC 860048 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a matéria estava preclusa em razão de coisa julgada material pela decisão de unificação das penas proferida em 11-12-2009, e porque o caso trata de crime continuado qualificado com emprego de violência ou grave ameaça, sujeitando-se ao parágrafo único do art. 71 do Código Penal que exige análise de elementos subjetivos e objetivos, tornando inaplicável a Súmula 659/STJ.

Parties
Paciente: Nilton Santana do Prado; Órgão Coator: Oitava Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Crime Continuado, Súmula 659/stj, Fração De Aumento, Coisa Julgada Material, Art. 71 Do Código Penal
Direito Penal Execução Penal Crime Continuado Súmula 659/stj Fração De Aumento Coisa Julgada Material Art. 71 Do Código Penal

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Parties

Nilton Santana do Prado

Paciente

Oitava Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Retificação da fração de aumento pela continuidade delitiva
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 659/STJ
  3. 3 Crime continuado qualificado previsto no parágrafo único do art. 71 do Código Penal

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a matéria estava preclusa em razão de coisa julgada material pela decisão de unificação das penas proferida em 11-12-2009, e porque o caso trata de crime continuado qualificado com emprego de violência ou grave ameaça, sujeitando-se ao parágrafo único do art. 71 do Código Penal que exige análise de elementos subjetivos e objetivos, tornando inaplicável a Súmula 659/STJ.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.