AREsp 2227404 - DECISAO

AREsp 2227404 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reformar a conclusão sobre crime continuado exigiria revolver matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ), tendo o tribunal de origem considerado inexistente prova de habitualidade e aplicado o art. 71 do CP; ademais, questão suscitada sobre incompatibilidade entre continuidade delitiva e condenação por formação de quadrilha não foi apreciada pelo tribunal a quo, faltando prequestionamento (Súmula 211/STJ), e o recorrente não indicou ofensa ao art. 619 do CPP para caracterizar omissão.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARANÁ; Agravado: LUIS ALEXANDRE BARBOSA; Agravado: SERGIO ROBERTO MONTEIRO; Agravado: EDSON ARTUR BORRIN; Agravado: outros 6 corréus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Crime Continuado, Habitualidade, Peculato, Formação De Quadrilha, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Art. 71 Do Código Penal, Art. 619 Do Código De Processo Penal
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Crime Continuado Habitualidade Peculato Formação De Quadrilha Prequestionamento +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARANÁ

Agravante

LUIS ALEXANDRE BARBOSA

Agravado

SERGIO ROBERTO MONTEIRO

Agravado

EDSON ARTUR BORRIN

Agravado

outros 6 corréus

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do crime continuado (art. 71 CP)
  2. 2 Efeito da habitualidade sobre a continuidade delitiva
  3. 3 Prequestionamento e omissão do tribunal a quo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reformar a conclusão sobre crime continuado exigiria revolver matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ), tendo o tribunal de origem considerado inexistente prova de habitualidade e aplicado o art. 71 do CP; ademais, questão suscitada sobre incompatibilidade entre continuidade delitiva e condenação por formação de quadrilha não foi apreciada pelo tribunal a quo, faltando prequestionamento (Súmula 211/STJ), e o recorrente não indicou ofensa ao art. 619 do CPP para caracterizar omissão.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.