HC 943478 - ACORDAO

HC 943478 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias, com base nos elementos dos autos, concluíram pela ausência dos requisitos objetivos e subjetivos da continuidade delitiva, e a alteração desse entendimento exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de habeas corpus.

Parties
Agravante: FABIANO REBELLO VIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Crime Continuado, Habeas Corpus, Concurso Material De Crimes, Individualização Da Pena
Direito Penal Crime Continuado Habeas Corpus Concurso Material De Crimes Individualização Da Pena

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Parties

FABIANO REBELLO VIANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos objetivos e subjetivos para reconhecimento da continuidade delitiva
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias, com base nos elementos dos autos, concluíram pela ausência dos requisitos objetivos e subjetivos da continuidade delitiva, e a alteração desse entendimento exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus