AREsp 2730547 - ACORDAO

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A Corte de origem reconheceu a ocorrência do crime continuado com fundamento nas provas dos autos; para afastar tal reconhecimento seria necessário reexaminar fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, deve ser negado provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Pela Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Crime Continuado, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Crime Continuado Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Pela Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão da Corte de origem que reconheceu a continuidade delitiva com base nas provas dos autos pode ser revista em sede de recurso especial, à luz da Súmula 7 do STJ.

Ratio Decidendi

A Corte de origem reconheceu a ocorrência do crime continuado com fundamento nas provas dos autos; para afastar tal reconhecimento seria necessário reexaminar fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, deve ser negado provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.