AREsp 2817037 - DECISAO

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Conheci do agravo e neguei provimento ao recurso especial porque, embora os requisitos objetivos do art. 71 do CP estivessem preenchidos, não restou comprovada a unidade de desígnios entre os delitos, caracterizando-se, assim, concurso material, e qualquer reforma exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: JOSE ANTONIO FERREIRA MENDES DA CONCEICAO; Interveniente (parecer Pelo Não Provimento): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Crime Continuado, Concurso Material, Homicídio, Prisão Preventiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Crime Continuado Concurso Material Homicídio Prisão Preventiva Admissibilidade De Recurso Especial Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

JOSE ANTONIO FERREIRA MENDES DA CONCEICAO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer Pelo Não Provimento)

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do crime continuado (art. 71 do CP): requisitos objetivos e subjetivos
  2. 2 Aplicação da Teoria Mista/Objetivo-Subjetiva para crime continuado
  3. 3 Distinção entre crime continuado e concurso material (art. 69 do CP)

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e neguei provimento ao recurso especial porque, embora os requisitos objetivos do art. 71 do CP estivessem preenchidos, não restou comprovada a unidade de desígnios entre os delitos, caracterizando-se, assim, concurso material, e qualquer reforma exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.