HC 976528 - ACORDAO

HC 976528 - ACORDAO

Ausente exame de mérito pelo Tribunal a quo acerca do reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes de roubo, tornou-se inviável o enfrentamento direto pelo STJ, pois tal análise configuraria indevida supressão de instância; por isso, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus e negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: FABRÍCIO JUNIOR GALVÃO DE CAMARGO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido (nego provimento ao agravo regimental).
Legal Topics
Crime Continuado, Continuidade Delitiva, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Roubo
Processo Penal Direito Penal Crime Continuado Continuidade Delitiva Habeas Corpus Supressão De Instância Roubo

Case Brief

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Parties

FABRÍCIO JUNIOR GALVÃO DE CAMARGO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da continuidade delitiva entre crimes de roubo
  2. 2 Supressão de instância e impossibilidade de análise de matéria não apreciada pela instância originária
  3. 3 Pedido de concessão de liminar e expedição de alvará de soltura

Ratio Decidendi

Ausente exame de mérito pelo Tribunal a quo acerca do reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes de roubo, tornou-se inviável o enfrentamento direto pelo STJ, pois tal análise configuraria indevida supressão de instância; por isso, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (nego provimento ao agravo regimental).

Orders

  • Indeferir liminarmente o habeas corpus
  • Negar provimento ao agravo regimental