HC 965590 - ACORDAO

HC 965590 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o tribunal a quo concluiu pela ausência de unidade de desígnios entre os delitos, conclusão em consonância com a jurisprudência do STJ que exige requisitos objetivos e subjetivos para reconhecer a continuidade delitiva, e porque para alterar tal conclusão seria necessário reexaminar o acervo probatório, o que não é possível nesta instância.

Parties
Agravante: DANIEL BERALDI DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (03/04/2025 a 09/04/2025) Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Crime Continuado, Unidade De Desígnios, Continuidade Delitiva, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Execução Penal Crime Continuado Unidade De Desígnios Continuidade Delitiva Reexame Fático Probatório

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Parties

DANIEL BERALDI DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (03/04/2025 a 09/04/2025) Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da continuidade delitiva segundo art. 71 do CP
  2. 2 Necessidade de unidade de desígnios (dolo unitário) para reconhecimento da continuidade delitiva
  3. 3 Limitações ao reexame do acervo fático-probatório pelo STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o tribunal a quo concluiu pela ausência de unidade de desígnios entre os delitos, conclusão em consonância com a jurisprudência do STJ que exige requisitos objetivos e subjetivos para reconhecer a continuidade delitiva, e porque para alterar tal conclusão seria necessário reexaminar o acervo probatório, o que não é possível nesta instância.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus (fls. 41-43)