AREsp 2626584 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque não ficaram comprovados, cumulativamente, os requisitos objetivos e subjetivos exigidos pelo art. 71 do CP para reconhecer o crime continuado; constatou-se a habitualidade criminosa do agravante, o que afasta a ficção do crime continuado; e o habeas corpus não permite o reexame do contexto fático-probatório para suprir tal deficiência.

Parties
Agravante: VITOR MAGNO ARAUJO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Crime Continuado, Habeas Corpus, Teoria Mista, Habitualidade Criminosa, Reexame De Provas
Direito Processual Penal Direito Penal Crime Continuado Habeas Corpus Teoria Mista Habitualidade Criminosa Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

VITOR MAGNO ARAUJO ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos objetivos e subjetivos para reconhecimento do crime continuado
  2. 2 Compatibilidade da habitualidade criminosa com a ficção jurídica do crime continuado
  3. 3 Possibilidade de reexame do contexto fático-probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não ficaram comprovados, cumulativamente, os requisitos objetivos e subjetivos exigidos pelo art. 71 do CP para reconhecer o crime continuado; constatou-se a habitualidade criminosa do agravante, o que afasta a ficção do crime continuado; e o habeas corpus não permite o reexame do contexto fático-probatório para suprir tal deficiência.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.