HC 975649 - DECISAO

HC 975649 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque não se verificaram, cumulativamente, os requisitos objetivos e subjetivos do art. 71 do Código Penal: ausente liame subjetivo entre os delitos, caracterizando-se mera reiteração habitual de crimes com desígnios autônomos, e seria necessária revisão do conjunto fático-probatório para acolher o pedido, o que é vedado em habeas corpus segundo a Súmula 7/STJ.

Parties
Paciente: MATHEUS VINÍCIUS DE SOUSA ALMEIDA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Pedido de habeas corpus denegado
Legal Topics
Crime Continuado, Art. 71 Do Código Penal, Habeas Corpus, Reiteração Criminosa, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Crime Continuado Art. 71 Do Código Penal Habeas Corpus Reiteração Criminosa Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MATHEUS VINÍCIUS DE SOUSA ALMEIDA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da continuidade delitiva (crime continuado)
  2. 2 Preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos do art. 71 do Código Penal
  3. 3 Adequação do habeas corpus para revisar matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque não se verificaram, cumulativamente, os requisitos objetivos e subjetivos do art. 71 do Código Penal: ausente liame subjetivo entre os delitos, caracterizando-se mera reiteração habitual de crimes com desígnios autônomos, e seria necessária revisão do conjunto fático-probatório para acolher o pedido, o que é vedado em habeas corpus segundo a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Pedido de habeas corpus denegado

Orders

  • Publique-se e intimem-se.