HC 998240 - DECISAO

HC 998240 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem, que fundamentou adequadamente a ausência do requisito subjetivo da unidade de desígnios e reconheceu habitualidade criminosa perante o conjunto de condenações; além disso, eventual reforma para reconhecer a continuidade delitiva demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via do habeas corpus. Assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento em precedentes e no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RODRIGO DE SOUZA MACIEL; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Crime Continuado, Habitualidade Criminosa, Habeas Corpus, Reexame De Provas, Art. 71 Do Código Penal, Art. 69 Do Código Penal, Teoria Objetivo Subjetiva
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Crime Continuado Habitualidade Criminosa Habeas Corpus Reexame De Provas Art. 71 Do Código Penal +2 more

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Parties

RODRIGO DE SOUZA MACIEL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da continuidade delitiva entre cinco crimes de roubo
  2. 2 Aplicação da figura da habitualidade criminosa e do concurso material
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem, que fundamentou adequadamente a ausência do requisito subjetivo da unidade de desígnios e reconheceu habitualidade criminosa perante o conjunto de condenações; além disso, eventual reforma para reconhecer a continuidade delitiva demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via do habeas corpus. Assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento em precedentes e no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.