HC 1003625 - DECISAO

HC 1003625 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal de origem, que afastou a continuidade delitiva por ausência de unidade de desígnios, diversidade de vítimas, variação de comparsas e distância temporal suficiente entre os fatos; o reconhecimento da continuidade delitiva exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus, razão pela qual foi indeferida liminarmente a impetração.

Parties
Paciente: ALLAN WALTER DOS SANTOS SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus
Legal Topics
Crime Continuado, Unificação De Penas, Unidade De Desígnios, Reiteração Criminosa, Teoria Mista, Reexame De Provas
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Crime Continuado Unificação De Penas Unidade De Desígnios Reiteração Criminosa Teoria Mista +1 more

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Parties

ALLAN WALTER DOS SANTOS SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Reconhecimento do crime continuado nos termos do art. 71 do Código Penal (requisitos objetivos e subjetivos)
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal de origem, que afastou a continuidade delitiva por ausência de unidade de desígnios, diversidade de vítimas, variação de comparsas e distância temporal suficiente entre os fatos; o reconhecimento da continuidade delitiva exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus, razão pela qual foi indeferida liminarmente a impetração.

Court Disposition

indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.